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Procedimentos

CAPÍTULO 8 - GLOSSÁRIO DE TERMOS ADUANEIROS

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A


Apresentação das mercadorias: A acção de informar as Alfândegas da chegada de mercadorias importadas e que as mesmas estão ou estarão disponíveis para inspecção.

Armazém de regime aduaneiro: É o regime que permite que as mercadorias sejam depositadas em locais seguros, com suspensão do pagamento de direitos aduaneiros e demais imposições devidas.

Armazéns de trânsito
: Lugar autorizado para a armazenagem temporária de mercadorias que ainda não tenham sido desalfandegadas.


B

Broca: Ferramenta para perfurar.


C

Cabeçalho da Pauta: Os cabeçalhos da Pauta Aduaneira são divididos em descrições de itens identificados de acordo com os números do código sob a classificação pautal.

Carta de porte aéreo (AWB): Semelhante ao “Bill of Lading” para transporte aéreo.

Certificado de Inspecção: Documento que comprova que a mercadoria que entra ou sai do País foi submetida à inspecção pré ou pós embarque.

Conhecimento de embarque: Documento comercial exigido para o movimento de todas as mercadorias nas fronteiras aduaneiras, que serve como prova dos termos e condições de transporte acordadas entre as duas partes (importador e fornecedor). Cada documento tem um número único.

Contramarca: número sequencial que se atribui a cada meio de transporte, correspondente a sua entrada na estância aduaneira de desembaraço, com ou sem fins comercias.

Controlo aduaneiro: Conjunto de medidas adoptadas pelas autoridades aduaneiras para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos, cuja aplicação está sob sua responsabilidade.


D

Data/hora da recepção: A data/hora oficial dados a declaração aduaneira (Documento Único) na aceitação.

Declaração aduaneira: Prestação de informações através das quais o declarante indica as mercadorias e o respectivo regime aduaneiro aplicável, feita mediante preenchimento de Documento Único (DU), Documento Único Abreviado (DUA), Documento Simplificado (DS) ou outras formas previstas por lei.

Declaração de importação: Declaração efectuada sobre o Documento Único, que indica o desejo de desalfandegar as mercadorias para uso no mercado interno com pagamento das devidas imposições, ou de colocá-las sob um outro regime aduaneiro, como em armazéns de regime aduaneiro.

Declarante
: Pessoa singular ou colectiva que declara as mercadorias ou meios de transporte em seu nome ou pelo seu representante legal.

Definição de Bruxelas de Valor: Veja “Valor”.

DGA: Direcção Geral das Alfândegas.

Desembaraço aduaneiro: cumprimento de formalidades aduaneiras necessárias para permitir a importação e exportação de mercadorias, ou a sua sujeição a outros regimes aduaneiros.

Despacho aduaneiro: Conjunto de formalidades mediante as quais é verificada a exactidão dos dados constantes da declaração aduaneira, em relação às mercadorias e respectivos meios de transporte aos documentos apresentados e à legislação específica, com vista ao desembaraço aduaneiro.

Direitos: Direitos aduaneiros.

Direitos e demais imposições: Direitos aduaneiros, impostos, taxas e outros tributos que incidem sobre o valor das mercadorias a importar ou a exportar e cuja cobrança esteja a cargo das Alfândegas.

Direitos “ad valorem”: Direitos aduaneiros resultantes da aplicação da taxa de direitos sobre o valor aduaneiro das mercadorias.

Dívida aduaneira: Obrigação de uma pessoa pagar os direitos e demais imposições que se aplicam a uma determinada mercadoria objecto de importação ou exportação, ao abrigo da legislação em vigor.

Documento: Impressos com formato próprio contendo da informação sobre uma dada operação.

Documento Simplificado (DS): Forma de declaração aduaneira a ser usada exclusivamente para as importações de bens e separados de bagagem trazidos por viajantes, em excesso das suas franquias, para uso pessoal sem fins comerciais.

Documento Único (DU): Forma de declaração de mercadoria que entra ou sai do País, independentemente do regime aduaneiro que lhe é aplicável.

Documento Único Abreviado (DUA): Forma abreviada de declaração aduaneira para importação e exportação de remessas de mercadorias transportadas em quantidades reduzidas, mas que se destinem a fins comerciais e que usa a mesma fórmula de declaração do DU mas com menos caixas mandatórias. Este sistema constitui a forma de declaração aplicável nas fronteiras de entrada e saída autorizada.

DRA: Departamento de Regimes Aduaneiros, o departamento da DGA encarregado da administração de regimes especiais tais como isenções.


E

Equipe de controlo de retalho: Equipe de funcionários aduaneiros que aplicam controlos selectivos de verificação pós-desalfandegamento, nas instalações dos comerciantes e em outros lugares, utilizando técnicas de avaliação de risco com em programas informáticos.

Espeto: Uma ferramenta com ponta afiada, normalmente de madeira ou metal.

Estância aduaneira: local com competência administrativa para a realização das formalidades aduaneiras.

Exportação: Saída de mercadorias do território aduaneiro.



F

Falta: Qualquer parte de mercadoria embalada ou a granel ou líquido que se encontra ausente.

FOB (“Free on Board”): O fornecedor entrega as mercadorias no lugar de embarque. O comprador paga os custos de seguro e frete a partir do ponto de entrega.

Formalidade: Conjunto de requisitos de funcionamento de natureza institucional.


G

GATT: “General Agreement on Tariffs and Trade” – Acordo Geral sobre Direitos e Comércio – Veja “Valor”.


I

Importação: Entrada de mercadorias no território aduaneiro.

Imposições na importação: Incluem: Direitos aduaneiros; Imposto de consumo específico; Imposto de valor acrescentado; Sobretaxas; Taxa de serviços aduaneiros (TSA);
Imposto de selo; Imposto de radiodifusão.

Inspecção pre-embarque (IPE): As mercadorias importadas para o País poderão ser submetidas à inspecção pré-embarque nos termos de regulamentação própria. As mercadorias que forem sujeitas a inspecção pré-embarque e que não se submeterem à mesma no processo de importação, serão sujeitas a uma multa de 10% sobre o valor da importação. Se a mercadoria importada com ou sem inspecção pré-embarque não atender as especificações de qualidade prescrita na lei, serão sujeitas a destruição.


M

Manifesto de carga: documento típico que acompanha deve ser enviado à autoridade aduaneira.

Meio de Transporte: qualquer equipamento motorizado ou não, capaz de transportar pessoas, bens ou mercadorias.

Mercadoria
: Todo o bem que pode ser objecto comércio internacional, ou seja passível de ser importado ou exportado.


O

Operação cambial: qualquer acto, negócio ou transacção realizada entre residente e não residente e que resulte ou possa resultar em pagamento ou recebimento sobre o exterior, ou que simplesmente seja qualificada por lei como cambial.

Operador Económico Autorizado
: Pessoa jurídica que, no âmbito da sua actividade profissional e após avaliação do cumprimento dos critérios estabelecidos pela administração aduaneira, é considerada um operador fiável e de confiança podendo beneficiar de vantagens adicionais no processo de desembaraço aduaneiro, no âmbito da sua actividade como importador e ou exportador.


P

Pauta Aduaneira: Tabela obedecendo a uma estrutura própria e à nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, onde se descrevem as mercadorias, na qual constam as imposições a pagar no acto da importação.

Procedimento: Passos a serem seguidos, a fim de cumprir uma formalidade, inclusive o cronograma, formato e transmissão método para a apresentação das informações exigidas.


R

Regime aduaneiro: Conjunto de procedimentos aduaneiros específicos aplicáveis às mercadorias, meios de transporte e outros bens, pela autoridade aduaneira.

Relatório de mercadorias: Descrição das mercadorias importadas conforme aceite pelo verificador após qualquer verificação necessária.

Relatório do armazém: A quantidade e valor de mercadorias entradas no armazém e registadas no stock e nos registos do armazém.




S

Saída antecipada: retirada de mercadoria sujeitas ou não ao pagamento de direitos e demais imposições, com autorização da entidade competente, sem o cumprimento total das formalidades aduaneiras.


T

Território Aduaneiro: Todo o espaço geográfico em que a República de Moçambique exerce a sua soberania.


U

Unidade de apoio operacional: Uma unidade central ou regional que faz a recolha, coordenação e consolidação de dados para uso em controlos operacionais como pos-desembaraço.


V
Valor: O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transacção, isto é, o preço efectivamente pago ou apagar pelas mercadorias, quando são vendidas para exportação com destino ao País.

Verificação: conferência e confrontação da declaração aduaneira com as especificações constantes nos documentos que a acompanham.

Viajantes: Qualquer pessoa que entra ou sai do território nacional.

Viajante frequente: qualquer pessoa que entra ou sai do território nacional, que faça mais do que uma viagem no período de trinta dias.

Visita fiscal: inspecção que se efectua a um local ou meio de transporte para a verificação do cumprimento dos procedimentos aduaneiros e outras formalidades legais.


Z

Zona primária: área sob fiscalização e controlo aduaneiro ininterruptos onde se encontram bens aguardando destino aduaneiro, ou tendo já um destino  aduaneiro se encontram sob regime suspensivo e compreende, nomeadamente:
i.   A área terrestre e aquática, continua ou descontínua, ocupada pelos portos alfandegados;
ii.  A área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados;
iii. Os postos e fronteiras alfandegados e respectivas áreas adjacentes;
iv. Todas as áreas autorizadas pelas autoridades aduaneiras para guardar mercadorias que tendo já um destino aduaneiro se encontram sob regime suspensivo de pagamento de direitos e demais imposições;
v.  Todas as áreas onde se encontram mercadorias aguardando um destino aduaneiro.
 
Zona secundária: compreende as áreas contíguas às águas territoriais e o espaço aéreo.