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Procedimentos

Terminais de Mercadorias

São as áreas fiscais primárias com instalações adequadas onde as mercadorias, objecto de transporte internacional, são depositadas sob controlo aduaneiro em regime suspensivo de pagamento das imposições.

A exploração dos terminais internacionais de mercadorias compete ao Estado podendo a sua gestão ser exercida através de concessão por uma entidade idônea (Operador do Terminal).

A entidade que exerce a gestão do terminal internacional de mercadorias é fiel depositária das mercadorias sob acção fiscal que nele se encontram arrecadadas.