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CAPÍTULO 6 - TRATAMENTO PREFERENCIAL

É o benefício que se dá a uma determinada mercadoria que, quando acompanhada de um Certificado de origem, goza de redução ou eliminação de direitos aduaneiros na importação.

Certificado de origem é o documento que comprova a origem da mercadoria para fins de obtenção de tratamento preferencial. Para cada Acordo existe um Certificado de origem específico isto é existem leis, regulamentos, regras e/ou determinações administrativas de aplicação geral usadas especificamente pelos países na determinação dos critérios de origem das mercadorias.

Regras de Origem são leis, regulamentos e/ou disposições administrativas de aplicação geral usadas pelos países na determinação dos critérios de origem de mercadorias.

Para importar com certificado de origem é necessário que o importador adquira as mercadorias em fornecedores autorizados a exportar no âmbito do Acordo para o qual se habilitou e que este lhe entregue a mercadoria acompanhada de um Certificado de Origem.

Para poder beneficiar do tratamento preferencial o importador deve estar registado como operador do comércio externo, licenciado para o efeito, pelo Ministério da Indústria e Comércio.

O exportador beneficiar tratamento preferencial deve se inscrever no Ministério da Indústria e Comércio – Direcção de Indústria como produtor e/ou exportador autorizado a exportar com Certificado de Origem e cumprir as Regras de Origem previstas no acordo que pretende fazer uso.

O tratamento preferencial que se refere é com base em acordos que os países assinam e ratificam para que as mercadorias gozem de uma excepção à regra da nação-mais-favorecida (NMF), isto é permite um tratamento mais favorável e esta pode ser traduzido por reduções de níveis tarifários, condições mais favoráveis em processos de licenciamento de importações, condições especiais de comercialização, etc. nas importações ou exportações entre os países assinantes do acordo.

O Certificado de Origem deve ser apresentado no momento da submissão da declaração aduaneira e dos demais documentos de apoio necessários à efectivação de uma importação/exportação normal, na estância de desembaraço das Alfândegas.

  • Os Certificados de origem da SADC podem ser emitidos em Português;
  • Os Certificados de Origem dos Acordos Bilaterais, União Europeia e AGOA podem ser emitidos em português ou Inglês;
  • Os Certificados de Origem de Acordo com a China devem ser emitidos somente em Inglês;

Vantagens do uso do Certificado de Origem
 
  • As mercadorias tramitadas com certificado de origem gozam de benefícios pautais;
  • Redução dos preços das mercadorias com o seu natural impacto nos custos de produção;
  • Abertura de mais mercados que permite colocar os nossos produtos no mercado internacional a preços mais competitivos;
  • Estimula toda a economia e consequentemente as receitas dos países exportadores e proporciona aos consumidores dos países importadores, uma escolha mais vasta de bens e serviços a preços mais baixos.