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Pedidos de correcção e de cancelamento da declaração aduaneira

Pedidos de correcção e de cancelamento da declaração aduaneira

29 novembro 2019

Sabia que os pedidos de correcção e de cancelamento da declaração aduaneira foram melhorados?

A melhoria tem como objectivo resolver as limitações enfrentadas com o fluxo actual onde após a submissão da declaração não eram permitidas correcções ou o cancelamento da declaração sem que o pagamento dos direitos, impostos e taxas fosse feito.

Com esta melhoria, a partir de 1 de Dezembro do presente ano, o sistema permitirá alterar ou cancelar a declaração aduaneira mesmo antes de efectuar o pagamento (declaração submetida que nunca teve pagamento efectuado) oferecendo assim maior flexibilidade e celeridade ao declarante em caso de alguma falha após a submissão da declaração.

Abaixo, algumas notas a considerar com a introdução desta melhoria:

1.   As correções ou cancelamentos da declaração efectuadas no cenário indicado acima serão isentas:
  •     De aplicação da taxa de correção
  •     De necessidade de apreciação das Alfândegas (auto aprovação do pedido)

2.   As declarações terão suas versões incrementadas em cada correcção.

3.   O sistema permitirá o cancelamento do pedido de correcção antes da submissão da nova versão dando possibilidade de desistir da correcção da declaração e prosseguir com a versão anterior.

4.   Para as declarações canceladas, o declarante deverá proceder com a criação da declaração de substituição se pretender desembaraçar a carga usando o mesmo BL.

5.   Para declarações que já tiveram pagamentos efectuados as mesmas funcionalidades descritas acima serão disponibilizadas, no entanto deverão:
  •     Passar pela aprovação das Alfândegas
  •     Efectuar o pagamento da taxa de correcção

Para mais informações queira por favor aceder ao link  Melhorias no Pedido de Correcção e Cancelamento da Declaração Aduaneira ou contacte o nosso Centro de Apoio ao Utilizador da JUE através dos números 21 341110 e 84 3411 ou email suporte@mcnet.co.mz.