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Trânsito de mercadorias regulamentado para acomodar JUE

Trânsito de mercadorias regulamentado para acomodar JUE

15 novembro 2012

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Para a acomodar as funcionalidades da Janela Única Electrónica, que se reservam ao trânsito de mercadorias, acaba de ser aprovado o novo regulamento de trânsito, sob o sob o Diploma Ministerial 307/2012 de 15 de Novembro.

Uma das inovações trazidas pelo regulamento e pela JUE, é o facto de o controle de trânsito de mercadorias poder ser efectuado por dispositivos electrónicos colocados no meio de transporte em causa.

Por outro lado o controle electrónico de garantias será uma mais valia para o regime de trânsito, pois, irá permitir uma desoneração rápida e eficiente dos valores envolvidos nas diferentes transacções aduaneiras contribuindo para a dinamização da economia.