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Discurso de S. Excia. Senhor Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique

Discurso de S. Excia. Senhor Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique

12 dezembro 2011

 

Sua Excelência Senhor Primeiro Ministro,
Suas Excelências,
Senhor Ministro das Finanças
Senhor Ministro da Planificação e Desenvolvimento
Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia
Senhor Ministro da Agricultura
Senhor Ministro da Saúde
Senhor Ministro da Indústria e Comércio
Senhora Ministra dos Recursos Minerais
Senhor Ministro dos Transportes e Comunicações
Senhor Ministro da Energia
Senhora Governadora da Cidade de Maputo
Senhor Governador do Banco de Moçambique
Todo Protocolo Observado
Ilustres Convidados
Minhas Senhoras, Meus Senhores
,
Manuel Chang

Por ocasião desta cerimónia solene de inauguração do Sistema de Janela Única Electrónica, permita-nos saudar Vossa Excelência, Senhor Primeiro Ministro, e toda a Digníssima Comitiva que lhe acompanha.

Permitam-me, ilustres Dirigentes a vários níveis e os mais de 150 convidados, dirigir-vos os préstimos do maior reconhecimento, pela aceitação de partilha, hoje e neste espaço, desta cerimónia de celebração da, ainda, mais avançada opção tecnológica de gestão de desembaraço aduaneiro de mercadorias do comércio internacional, nas instalações provisórias da MCNet.

A todos os presentes, sem excepção, e reconhecidamente, os nossos calorosos cumprimentos de Boas Vindas.


Senhor Primeiro Ministro,
Excelências,
Minhas Senhoras, Meus Senhores

O "papel das TICs na governação efectiva, transparência na provisão de serviços públicos e empoderamento do cidadão, configurou o lema emblemático do 4º Fórum Anual de Governo Electrónico em África, de 22-25 de Março de 2010, em Maputo, sob os auspícios do Ministério da Ciência e Tecnologia, e a parceria da CTO (Common Wealth Telecommunication Organization).

Nesse fórum, foi reafirmado o papel das lideranças, ao mais alto nível, na implementação da governação electrónica.

A presença de Vossa Excelência, Senhor Primeiro Ministro, prescindindo ao acto inaugural do sistema da Janela Única Electrónica, bem como de Suas Excelências os Ministros da Planificação, da Ciência e Tecnologia, das Finanças, da Indústria e Comércio e outros altos Dirigentes do Estado, consubstanciam a afirmação inequívoca da vontade política, e uma firme liderança, das grandes opções de política económica no âmbito das TICs, que caracterizam a solução tecnológica constituída por duas maiores componentes: a JUE (Janela Única Electrónica, "Single Electronic Window"), e o respectivo software, a ICMS (Sistema Integrado de Gestão das Alfândegas, "Integrated Customs Management System"), operacionalizáveis em ambiente Tradenet, que possibilita a migração electrónica de dados de comércio externo, compreendendo uma especializada cadeia de comunicação e transmissão sequenciada, das subcomponentes da solução tecnológica integrada.

A rede de Transmissão, parte da submissão electrónica do manifesto de carga, submissão da declaração às alfândegas pelos despachantes ou donos da mercadoria, o processamento (verificação do regime aduaneiro, taxa a pagar, gestão do risco), os pagamentos/ recibos/ reconciliações/ estatísticas, a inspecção física ou a não intrusiva, até à gestão da saída da mercadoria, com a respectiva autorização de saída e nota de entrega, seguidos de relatórios de receita de avaliações dos perfis de risco, por natureza da mercadoria.

Os relatórios serão sujeitos à sindicância da auditoria interna, bem como da externa, esta a cargo de empresas especializadas para o efeito contratadas, por concurso.


Senhor Primeiro Ministro,
Excelências,
Minhas Senhoras, Meus Senhores

A opção tecnológica cujas componentes são, hoje, objecto de inauguração, data, em boa verdade, de muito antes da criação da Autoridade Tributária de Moçambique em Março de 2006. A mesma configurava, e configura ainda, com e-Tributação, o cerne da modernização do sistema tributário nacional, no quadro da reforma tributária, envolvendo, como principal objecto, a tributação interna e as alfândegas, numa perspectiva de solução integrada.

Entendendo tratar-se de ferramentas determinantes para o sistema tributário nacional, pelo seu efeito multiplicador, quer na melhoria da eficiência da administração fiscal e aduaneira, quer na melhoria da eficácia de arrecadação global, o conselho Superior Tributário decidiu, em finais de 2006, pela aceleração e agilização de démarches, no quadro dos objectivos estratégicos plasmados no Plano de Desenvolvimento de Tecnologias de Informação e Comunicação (PDTI), então aprovado.

Assim, por nota nº113/DTIC/07, de 11 de Maio de 2007, foi proposto e aceite um Team de Trabalho de sete funcionários seniores, para se ocuparem da agilização de procedimentos, até a submissão superior, e com a incumbência específica de propor os termos de (re) avaliação do sistema corrente (TIMS), para um eventual up-grade ou, na melhor das hipóteses, a sua substituição por aplicativos mais alinhados com as actuais boas práticas no ambiente OMA, face às exigências de modernidade e competitividade, das operações do comércio externo. O Team era, então, constituído por:

 
  • Horácio Simão, actual Director Geral-adjunto do Planeamento da AT, Coordenador, para aspectos estratégicos e de gestão de impactos;
  • Guilherme Mambo, destacado na MCNet por despacho de S. Excia. Ministro das Finanças de 22/02/10, Coordenador-adjunto e relator, para aspectos de implementação;
  • Hélder Mangujo, da equipa de Mar e Fronteiras, para efeitos de legislação aduaneira;
  • Graça Fumo, actual Directora do Gabinete jurídico do Ministério das Finanças, para efeitos de legislação em geral;
  • Justino Muzima, Director das TICs AT, para efeitos de software e aplicação;
  • Ângelo Matinene, das TICs AT, para efeitos de qualidade e procedimentos, e ainda,
  • Pedro Palate, Director da Logística, para efeitos de logística e infra-estruturas.
O referido Team, com protagonismo directo da CTA (quer via reuniões de concertação, quer através das CASPs), e assistência de parceiros externos, debruçou-se afincadamente, no estudo de cenários opcionais, no quadro do Plano Estratégico da AT, no âmbito do PDTI (Plano de Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação), tendo-se chegado à conclusão, que melhor seria adjudicar a execução a uma entidade independente, identificada por concurso público, em regime de parceria pública-privada, onde o Estado, pela natureza do empreendimento, não precisaria de ser accionista maioritário, reservando-se as suas competências à supervisão, fiscalização e controlo, circunstância que o ordenamento jurídico-legal em vigor no País, acolhia de pleno.

Seguiram-se várias diligências de harmonização intersectorial, com destaque para instituições de Estado relevantes, e o sector privado, nas três regiões do País.

Em resultado da aprovação pelo Conselho Consultivo do Ministério das Finanças, e da apreciação e aprovação pelo Conselho de Ministros do Projecto nº89/CM/REV.1/2009, de 20 de Maio, aquele órgão aprovou, por Decreto nº33/2009, de 1 de Julho, os termos propostos da opção tecnológica, apresentados pelo Senhor Ministro das Finanças, tendo em vista (cito) "assegurar a celeridade na concepção, desenho, implementação e exploração de um sistema de Janela Única Electrónica para o desembaraço aduaneiro de mercadorias" (fim da citação).

O Senhor Ministro das Finanças foi autorizado pelo Conselho de Ministros, a aprovar os TRs e a celebrar um Contrato de Concessão, mediante apuramento através de um Concurso Público, nos termos e para os efeitos do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, aprovado pelo Decreto nº54/2005, de 13 de Dezembro, e das Instruções de Execução Obrigatória do Tribunal Administrativo, de 30 de Setembro de 1999.

Seguiu-se o Concurso nº116/AT/09, por despacho do Senhor Ministro das Finanças de 26/08/09, com publicações dias 5 e 7 de Setembro/09, e abertura de propostas dos concorrentes dia 6 de Outubro/09, pelo Júri aprovado por despacho do Senhor Ministro das Finanças, de 26/8/09. Dentre os vogais do Júri, num total de 6, incluíam-se representantes da CTA, MCT, Despachantes Oficiais, e Direcção Nacional de Património do Estado, além da AT, sendo o Presidente do Júri, figura independente, do Ministério das Finanças.

Adquiriram os documentos do concurso, as empresas Criticai Software/Micaia Lda/Bureau Veritas Bivac/ Crown Agents/ Webb fontaine, além da Escopil Internacional Lda, e SGS Moçambique, Lda.

Após diligências de apuramento, incluindo a clarificação dos concorrentes Micaia Lda, Crown Agents e Webb Fontaine, quanto aos TRs e procedimentos exigidos, o Júri deliberou pela adjudicação do concurso ao Consórcio Escopil Internacional Lda e SGS Lda, por preenchimento cabal dos quesitos exigidos por lei e TRs fixados.

Seguiu-se o Contrato de Concessão, par o valor de investimento de 12, 311, 970 usd, a cargo do citado Consórcio, designado por "Contrato de Concessão de Serviços Públicos para a Concepção, Desenho, Implementação e Exploração de um Sistema de Janela Única Electrónica" celebrado entre o Ministério das Finanças (em representação da entidade concedente), e o Consórcio Escopil Internacional Lda, e SGS s.a (entidade concessionária), e gerido pela figura de "Gestor de Contrato", pessoa jurídica designada pela Concedente (Estado), responsável por supervisionar a administração e execução do Contrato. Por despacho do Exmo. Ministro das Finanças de 30/12/2009, o Exmo. Dr. Domingos Vasco Tivane, Director Geral das Alfândegas, foi designado para (cito) "representar o Ministério das Finanças na empresa MCNet" (Mozambique Community Network), então constituída, agrupando o Estado Moçambicano (20%), a CTA (20%), e o Consórcio Escopil Lda/ SGS sa (60%).

Com o apoio directo da MCNet, e tendo como motivação o ensaio do primeiro piloto (TIMAR – Terminal Internacional Marítimo), foram já capacitados 103 funcionários, incluindo os 95 daquela estância aduaneira, e quadros da Direcção dos regimes e procedimentos aduaneiros da Direcção Geral das Alfândegas. O TIMAR (Maputo, Beira e Nacala), constitui aproximadamente 40% do total das receitas aduaneiras, constituindo estas, por sua vez, mais de 1/3 das receitas anuais arrecadadas pela AT, em todo o País.


Senhor Primeiro Ministro,
Excelências,
Minhas Senhoras, Meus Senhores

No horizonte temporal de 2006-2010, se os impostos sobre o rendimento face ao PIB, registavam um crescimento progressivo (de 12,3% para 16,6%, para uma média anual de 14,1%), os impostos sobre os bens e serviços (que incluem os impostos do comércio externo) face ao mesmo PIB, registaram relativa estacionaridade, com ligeiro incremento em 2010, para uma média anual de 8,6%).

O que se espera, no mínimo, é que o Efeito JUE seja multiplicador do impacto fiscal. As receitas aduaneiras do Orçamento Rectificativo para o corrente ano de 2011, ascendem a pouco mais de 28 mil milhões de meticais, para um universo global a arrecadar até 31 de Dezembro corrente, de 79,2 mil milhões de meticais.

Os níveis de arrecadação global acumulada, são, até 30 de Novembro último, satisfatórios, abrindo-se perspectivas animadoras para o cumprimento cabal da Tabela de Receitas do Orçamento Rectificativo 2011.

Os ganhos para o accionista Estado resultantes deste arrojado empreendimento resultarão de:

Estratégico

  • Alinhamento com as Boas Práticas Internacionais (ambiente OMA), de modernização e requalificação das Alfândegas, para os desafios do PES do Governo no quadro do Cenário Fiscal de Médio Prazo, e do Desenvolvimento do Milénio;
  • Formação qualificada e especializada e Capacitação Institucional, abrangendo o universo das estâncias aduaneiras do ambiente JUE (Hoje a AT conta com 82 profissionais informáticos em todo o País, e queremos que todos os afectos às alfândegas, em todas as estâncias, incluindo fronteiras recônditas, sem excepção, conheçam a nova opção tecnológica JUE).

Operacionais e a Médio Prazo

  • Encaixe mensal de Taxa de Concessão nos termos definidos contratualmente, até ao décimo dia útil do mês seguinte ao da geração da receita;
  • Encaixe dos Dividendos resultantes da qualidade de accionista da MCNet, nos termos da deliberação sobre aplicação dos Resultados;
  • Arrecadação das Obrigações Fiscais inerentes, nos termos da Cláusula 10ª;
  • Alcançar um nível de incremento médio de 30%, sobre a actual carteira de receitas aduaneiras, com o concurso da bancarização dos impostos aduaneiros, o mais tardar até 2016 (ou seja, 48 meses depois, incluindo os 12 meses da Fase I, compatíveis com o "prazo de implementação" contratado), dentre outras vantagens.
Todos Juntos Fazemos Moçambique
Muito Obrigado