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Sobre o Termo de Compromisso e a reativação dos BLs/ Facturas Demoradas

Sobre o Termo de Compromisso e a reativação dos BLs/ Facturas Demoradas

10 April 2018

Caro utilizador da JUE,

Sabia que:
O sistema ja permite:

O registo das remessas de valores superior ao declarado no momento de submissão do Termo de Compromisso? Para tal, bastando adicionar a remessa na secção obrigação no exterior.
Ao texto de remissão a legislação sobre o Termo de compromisso esta actualizado?
Que na reactivação de BLs/ Facturas demoradas, após o pagamento das taxas administrativas os mesmos ficam sempre disponíveis para uso na submissão da declaração aduaneira?