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Sobre as alterações ao texto da Pauta Aduaneira

Sobre as alterações ao texto da Pauta Aduaneira

06 fevereiro 2018

Caro utilizador da JUE,

Sabia que, de acordo com as Leis 17 e 18 de 28 de Dezembro de 2017, o texto da Pauta Aduaneira de Serviço sofreu alterações, modificando a forma de tributação de determinados bens e mercadorias?

E que alguns casos como por exemplo as viaturas usadas com mais de 7 anos serão sujeitas ao valor mínimo do Imposto sobre o Consumo Especifico (ICE)?

Para mais informações consulte as leis indicadas e as Ordens de Serviço 8/AT/DGA/411/2018 e 9/AT/DGA/411/2018 disponíveis no portal www.mcnet.co.mz.