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Seminário sobre as Normas e Procedimentos Cambiais

Seminário sobre as Normas e Procedimentos Cambiais

23 fevereiro 2018

O Banco de Moçambique (BM) deu início, na sexta-feira, 23 de Fevereiro, em Maputo, ao processo de divulgação do Termo de Compromisso para Intermediação Bancária de Importação de Bens, aprovado no Aviso Nº20 do governador do Banco Central, emitido no ano passado.

O aviso estabelece as normas e procedimentos cambiais e visa flexibilizar o ajustamento da regulamentação cambial em função da dinâmica da economia, bem como consolidar cada vez mais a liberalização das transacções correntes e conferir maior celeridade nas operações cambiais.

Com base no novo regulamento foi reforçado o papel do Banco de Moçambique como supervisor, tendo sido descentralizado o registo das operações cambiais para os bancos comerciais, que são os que intermedeiam estas operações.

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Intervindo no seminário, que se realizou em parceria com as Alfândegas de Moçambique,  reunindo  bancos comercias e agentes económicos , o administrador do Banco de Moçambique, Alberto Bila, explicou tratar-se de um encontro de divulgação das novas normas e de auscultação das preocupações dos agentes económicos, a ser replicado nas capitais provinciais.

“Na preparação destas normas, o BM interagiu com os bancos comerciais, a Associação Moçambicana de Bancos e instituições do Estado, colhendo contribuições e sensibilidades”, referiu Alberto Bila.

Com base neste exercício, conforme realçou, foram elaboradas as normas que culminaram com a aprovação do Aviso Nº 20 de 27 de Dezembro do Governador do Banco de Moçambique e, porque se tratam de matérias que envolvem a Autoridade Tributaria, nomeadamente as Alfândegas de Moçambique no controle do comércio externo, o procedimento inclui o tratamento eletrónico das transações através da Janela Única Electróncia, quer pelo importadores assim como pelos bancos comerciais.

“O BM descentralizou uma série de competências que passam à responsabilidade dos bancos comerciais, que são os actores principais na matéria cambial”, frisou.

Por sua vez, o director nacional de Normação e Procedimentos Aduaneiros da Direcção-geral das Alfândegas de Moçambique, Joaquim Macuácua, referiu que o processamento do Termo Compromisso de Importação irá permitir o preenchimento automático da Caixa nº 28 do DU sobre os dados financeiros e outros da transação, o que irá melhorar a informação sobre a balança de pagamentos, flexibilizando a sua distribuição às partes interessadas.

“O Aviso Nº 20/GBM/2017 de 27 de Dezembro, que estabelece normas e procedimentos a observar na realização de operações cambiais estabelece que quaisquer pagamentos ao exterior relativos à importação de bens deve ser efectuado através de bancos comerciais, cuja operacionalização é consoante a emissão de Termo de Compromisso para intermediação bancária”, destacou Joaquim Macuácua.

Esta alteração, segundo explicou, traz consigo mudanças nos procedimentos que as Alfândegas deverão passar a observar na importação de bens, que  iniciam com a emissão do Termo de Compromisso submetido ao bancos comercias electronicamente e que estará ligado a declaração aduaneira.

Importa salientar que o aviso foi elaborado com base nos pilares consagrados na Lei Cambial, nº11 de 2009, nomeadamente a liberalização das transacções correntes, o princípio da autorização prévia das operações de capitais, o repatriamento das receitas de exportação de bens e serviços e o dever do uso do sistema bancário nacional em todas as operações cambiais, que envolvem o recebimento ou pagamentos sobre o exterior.


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