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Resumo da II Reunião do Fórum da Janela Única Electrónica

Resumo da II Reunião do Fórum da Janela Única Electrónica

28 fevereiro 2012

Teve lugar a 28 de Fevereiro de 2012, numa das salas de conferências do Hotel VIP, em Maputo, a II Reunião do Fórum da Janela Única Electrónica (JUE) com os seguintes pontos de agenda:

Apresentação do estágio da implementação da JUE, briefing sobre o novo regulamento de desembaraço (Diploma Ministerial 16/2012, de 01 de Fevereiro) e debate sobre o início da obrigatoriedade da JUE na TIMAR, com enfoque para a submissão electrónica de manifesto.

Em notas prévias, o Director Geral das Alfânde­gas, Domingos Tivane, disse que a reforma das Alfândegas data de há muitos anos. Indicou que não existem reformas fáceis nem baratas, pois toda a reforma é dura e dói, particularmente quando se trata da área de operações aduaneiras.

Acrescentou que, agora, se está diante duma outra fase, que é a da JUE, que também não é fácil e nem todos gostam, porque se está habituado a uma forma de actuação, mas que há a necessidade de mudar para outra filosofia.

A abertura oficial do encontro coube ao Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, Rosário Fernandes. Na sua alocução o Presidente da AT referiu que o Fórum da Janela Única Electrónica constitui um espaço privilegiado de interacção inter-institucional e de divulgação do estágio de implementação do sistema, envolvendo diferentes actores e stakeholders do comércio internacional.

Acrescentou que o ritmo do crescimento médio anual face ao Produto Interno Bruto (PIB) dos impostos sobre os bens e serviços situa-se ainda em 8,6 por cento, contra mais de 14 por cento dos impostos sobre o rendimento, o que obriga a que a Janela Única Electrónica gere um efeito multiplicador de rápido impacto so­bre a carteira fiscal e orçamental.


Apresentação do Estágio da JUE

Depois da abertura, Romano Manhique fez a apresentação sobre o estágio da implementação da JUE, precedido pela exibição do res­pectivo vídeo.

Manhique começou por referir que iriam considerar as recomendações dadas pelo Presidente da AT e pelo Director-Geral das Alfândegas, fazendo do fórum um canteiro de sugestões e opiniões que possam contri­buir para a melhoria do projecto da JUE.

Segundo disse, o projecto da JUE está pratica­mente solidificado na TIMAR, no Porto de Ma­puto, como instância piloto, e neste momento decorrem preparativos para a implementação nos portos da Beira e Nacala. Adiantou ser necessário reflectir sobre como desenvolver o projecto nestes portos, por serem sérios e com uma forte ligação com os países vizinhos. Com efeito, na Beira, já foi feita a reabilitação das instalações onde vai funcionar a equipa de implementação, estando em curso a ins­talação de comunicações.

Quanto à Nacala, Romano Manhique referiu já ter sido feito o levantamento das neces­sidades para a instalação de equipamen­tos para a configuração da rede de dados e energia. A ideia é que não leve o mesmo tem­po que levou a implementação do projecto em Maputo. Na Beira e Nacala, tem que ser mais rápido, pois a experiência de Maputo motiva muito.

Relativamente à Tete, explicou que devido aos grandes investimentos em curso, sobre­tudo na área mineira, estão a correr muitos despachos, resultando em montões de do­cumentos. A melhor maneira de ultrapassar essa situação é instalar o mais rápido possí­vel a JUE naquela província, para flexibilizar o negócio.


Novo Regulamento de Desembarço
 
Seguiu-se a explanação de Félix Massan­gaie, relativa ao novo regulamento de de­sembaraço e ainda sobre a disseminação da JUE. Massangaie explicou que têm sido reali­zados encontros comerciais, principalmente nas zonas de Tete e Nacala, onde se regista um assinalável crescimento económico.

Voltando às questões legais, disse que pre­tende-se com a JUE reduzir o tempo de de­sembaraço, reduzir a repetição na colecta da mesma informação e introduzir o novo formato de declaração aduaneira.

Salientou que, com a JUE, passou-se, numa primeira fase de 44 caixas para 35, existindo ainda a possibilidade de reduzir ainda mais. Entrou-se agora na fase dois que consiste na troca de informações entre instituições en­volvidas no desembaraço aduaneiro.

Consequentemente, mexeu-se na legislação, sendo que o Diploma Ministerial 16/2012 de 01 de Fevereiro incorpora a obrigatoriedade da submissão electrónica da declaração, a partir do momento em que os manifestos são submetidos.

Falou, igualmente, da introdução do certifi­cado de inspecção e dos mecanismos elec­trónicos de segurança para o controlo da mercadoria.

Segundo Massangaie, existia no diploma an­terior um vazio sobre o controlo aduaneiro de mercadorias manuseadas através de cabos ou tubagem, que vão ser controlados a partir do local de produção ou recepção.

Está em curso a revisão de alguns diplomas com o intuito de se introduzir o regulamento do Estatuto do Operador Económico Autori­zado, o regulamento do regime de trânsito de mercadorias e dos terminais.

Massangaie terminou a sua apresentação, revelando ainda que tem se constatado com a implementação da JUE a necessidade da obrigação de indicação do valor do frete.


Submissão Electrónica de Manifesto
 
Cacilda Chicalia debruçou-se sobre a sub­missão electrónica do manifesto, tendo co­meçado por dizer que se trata do primeiro passo no sistema da JUE, para dar arranque ao processo de desembaraço.

Apontou que uma das grandes dificuldades é, efectivamente, ter-se a colaboração dos agentes de navegação para submeterem o manifesto electronicamente.

O modelo de manifesto de carga da JUE contempla, a submissão do aviso de chegada, ou seja, os agentes de navegação podem através do portal da JUE informar aos seus clientes que os seus navios vão chegar numa determinada data e que trazem uma determinada mercadoria, a informação que é disseminada automaticamente para todos os envolvidos no processo de desembaraço. A confirmação de chegada da mercadoria é extremamente importante no que respeita ao controlo dos prazos de desembaraço de mercadoria – 25 dias. O módulo inclui igualmente funcionalidades de pedido de cancelamento do conhecimento do embarque, entre outras funcionalidades.

Entretanto, segundo Chicalia, a avaliar pe­los dados do Centro de Formação foram já cobertos 90 por cento dos agentes de navegação e transitários em termos de formação para usar a JUE. Infelizmente, somente dois ou três agentes de navegação têm estado a usar a JUE, o que não traz, de nenhuma maneira, um bom resultado nos testes em curso, pois a submissão do manifesto de carga constitui o primeiro passo, sem o qual os outros subsequentes não têm lugar.
 
Na sua intervenção, enalteceu ainda a cola­boração prestada pelos depachantes adua­neiros e os bancos, lamentando, entretanto, a atitude dos agentes de navegação.


Sessão de Debate
 
Já na sessão de debate, Faruk Assubuje, da ANSATROP, disse que a maior parte dos seus membros reportou que estava ainda a trocar mensagens sobre testes com a MCNet, existindo algumas agências que já têm o módulo da transmissão de manifesto pron­to e outras que ainda estão em processo de conclusão junto de programadores dos seus aplicativos.

Por seu turno, Gama Afonso, da Câmara dos Despachantes, disse que o que está a acontecer agora é que existem diversas modalidades de elaborar os manifestos, mas que a regra é que eles devem conter toda a informação. Sugeriu que a não apre­sentação dos manifestos electronicamente pelos agentes de navegação, devia ser solucionada através de penalizações impostas pelo Estado. Caracterizou ainda os agentes de navegação como o maior impedimento na JUE.

Reagindo, Miralda Matola, representante da Agência de Navegação Iponto Micina, disse que pretente colaborar com a JUE, mas ainda não tem condições para tal, por ainda ter diversos formatos de documentos (EDI) usados para submeter os manifestos. Acrescentou que o formato usado pela sua agência não é compatível com o sistema da JUE.

Pelo mesmo diapasão, alinhou Marcelino Júnior, da MSC, referindo que a primeira vez que recebeu uma mensagem da MCNet a pedir o formato do manifesto foi no dia 23 e que dia seguinte foi-lhe fornecido, embora ainda não tenham recebido o retorno.

Já o representante da CNASGM, Fernando Mahumane, explicou que esta agência enfrentou algumas dificuldades em relação ao envio do manifesto, pois apresentou dois formatos, nomeadamente D93 e D95. Na sua opinião, houve um erro de comunicação, uma vez que lhes disseram que um deles era compatível, mas depois de processado não funcionou. Acrescentou que agora tem que elaborar um novo formato e que isso levará o seu devido tempo.

Esclarecendo algumas das questões levan­tadas, Guilherme Mambo, gestor da equipa de implementação da JUE, explicou que a fase de testes dos manifestos iniciou no ano passado. Referiu que foram feitas visitas aos agentes de navegação, assim como foram fei­tos contactos com os mesmos. Neste processo, houve grande colaboracão por parte de dois agentes, designadamente a Manica e a Marsk. Constatou-se, daí, que havia dois sis­temas de manifestos usados no geral, o D95A e D93B, utilizados quase em toda a zona da SADC. Estes formatos foram ajustados à JUE, sem problemas.

Mambo convidou a todos os agentes a con­tactarem a MCNet para juntos trabalharem para que não se registem constragimentos, quando chegar a altura da obrigatoriedade do uso do sistema.

Por seu turno, o Director-Geral das Alfân­degas questionou porque razão tinha sido agendada a questão da submissão electró­nica do manifesto, uma vez se ter constatado não haver recusa por parte dos agentes em fazê-lo, ao que Mambo retorquiu explicando existirem problemas, pois, a capacidade da Janela Única Electrónica não estava a ser usada na sua plenitude, dado que alguns agentes ainda faziam cópias de documentos de 500 páginas e entregavam às Alfândegas, quando podiam submeter o manifesto electronicamente.

Depois, Dixon Chongo, da DC Associados Lda, levantou a questão de investigação e inteligência, pois esses departamentos têm sido morosos, levando seis a doze horas para responder às solicitações.

O segundo ponto levantado por Dixon relaciona-se com o envolvimento dos Bancos na JUE, uma vez que apenas um Banco aderiu ao sistema até à data.

Gama Afonso voltou a usar da palavra para dizer que parecia que a investigação na JUE tinha menos funcionários envolvidos, o que explicava a demora. Quanto aos Bancos, Gama disse que, para os utentes da JUE, o Banco é uma caixa de receber o dinheiro para fazer andar o processo e não se pode ficar à espera da compensação.

Por sua vez, Kekobad Patel, da CTA, disse ter constatado dois aspectos a demarcar: o funcionamento da JUE e a necessidade de alterar determinada legislação em vigor que obriga a uma reverificação. Indicou ser necessário analisar e actualizar toda a legislação que tem a ver com o manifesto de carga, para acomodar todos os aspectos mencionados.

Respondendo uma vez mais às questões levantadas, Guilherme Mambo disse que o aspecto relativo ao envolvimento de outros Bancos na JUE poderá ser abordado nos próximos fóruns, realçando que nessa altura provavelmente terão aderido à JUE mais bancos. No que toca ao cadastramento dos ajudantes, Mambo explicou existir uma ordem de serviços das Alfândegas que autoriza o cadastramento dos ajudantes para efeitos de criação de rascunho de despacho.

Nigel Gregory, Director-Geral da MCNet, referiu que a JUE fornece uma plataforma para que todos os envolvidos no processo de importação e exportação possam trabalhar. Acrescentou que a JUE não é uma caixa mágica, razão pela qual estavam reunidas no encontro todas as partes envolvidas no processo, o que significa que todos têm as suas responsabilidades no mesmo.

Posto isto, o Director-Geral do Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional da Autoridade Tributária, procedeu ao encerramento da II Reunião do Fórum da JUE, apelando à necessidade da MCNet e os demais intervenientes da JUE se comunicarem numa base permanente, para que o projecto seja um sucesso.