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Quadro Legal Aduaneiro em prol da facilitação do comércio reforçado

Quadro Legal Aduaneiro em prol da facilitação do comércio reforçado

23 novembro 2012

O Quadro Legal Aduaneiro acaba de ser reforçado em prol da facilitação do comércio, através do Diploma Ministerial (DM) 314/2012 de 23 de Novembro que aprova o regulamento do Operador Económico Autorizado – OEA.

DM-314_2012.png

Publicado em Novembro de 2012, o diploma introduz um novo estatuto que se destina aos agentes económicos que operam com o comércio internacional mediante o preenchimento dos requisitos definidos pelo DM, visando também garantir a facilitação do comércio e aceleração do desembaraço de mercadorias no País.

Com a aprovação do referido documento os operadores económicos elegíveis têm a possibilidade de requerer a atribuição do estatuto de Operador Económico Autorizado, que consiste na obtenção de vantagens adicionais no âmbito da actividade como importador e/ou exportador.

A nível de sistema JUE, ao OEA (Canal azul) são suprimidos automaticamente os estágios que separam o momento da entrada da mercadoria no território aduaneiro e o desembaraço da mesma junto às estâncias aduaneiras.