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Módulo de leilões

Módulo de leilões

01 fevereiro 2014

A gestão de cargas demoradas nos termos do regulamento de desembaraço aduaneiro passou igualmente a ser efectuada através da JUE por via da introdução do Módulos de gestão Leilões.

Que efeitos se esperam com a implementação do módulo de leilões?

A activação do módulo de Leilões na JUE resulta que os prazos dos conhecimentos de embarque (BL) submetidos pelos agentes de navegação para desembaraço das respectivas cargas, passam a ser controlados electronicamente. Portanto, nos termos do artigo 35 do regulamento de desembaraço aduaneiro de mercadorias, aprovado pelo Diploma Ministerial 16/2012 de 01 de Fevereiro, as mercadorias introduzidas no território aduaneiro devem ser desembaraçadas até ao 25º dia após a confirmação da descarga pela estância correspondente.

Tratando-se de uma funcionalidade iniciada em 01 de Fevereiro, para as mercadorias cujo período de contagem iniciara antes da referida data, é também considerado o prazo legal de 25 dias para a regularização das mercadorias.

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