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JUE contribui no controle de receitas de exportação de bens

JUE contribui no controle de receitas de exportação de bens

01 novembro 2013

Na sequência do Artigo 7, do aviso do Governador do Banco de Moçambique, com referência Nº 01/GBM/2013, de 8 de Março, em vigor desde 01 de Maio do corrente ano o processamento electrónico do Termo de Compromisso para Intermediação Bancária de Exportação de Bens (TC) passou a ser electrónico por via da JUE.
Todavia, o mesmo documento, concede 06 meses para adequação dos processos de modo que em 01 de Novembro de 2013, todos os intervenientes do comércio externo, nomeadamente Despachantes Aduaneiros, Exportadores e Bancos Comerciais, são obrigados a processar o Termo de Compromisso através da Janela Única Electrónica das Alfândegas (JUE).

Não obstante terem sido formados 128 colaboradores dos bancos comerciais a nível central, 18 colaboradores do Banco de Moçambique e acima de 50 despachantes aduaneiros e seus colaboradores, a equipe de formação da JUE promove ainda sessões de reciclagem para os intervenientes de 15 de Outubro a 01 de Novembro do corrente ano.
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Numero Único de Consignação - utilidade e importância
 
Com a implementação do Termo de Compromisso para Intermediação Bancária na Exportação de Bens, foi também implementado por via da Janela Única Electrónica o Número Único de Consignação UCR (Unique Consignment Reference) na medida em que Moçambique juntou-se aos países que seguem os padrões da Organização Mundial Comércio adoptando o UCR nas transacções de Comércio Externo.

Com o UCR atribuído as transacções comerciais internacionais, é possível identificar unicamente determinada consignação, quer a nível nacional ou internacional.
Globo1.png    Com efeito, o URC deve ser aplicado a todos os movimentos internacionais de mercadorias e bens para os quais o controle aduaneiro é necessário. É também conhecido como sendo a referência que liga todas as informações de uma transacção comercial desde o inicio da encomenda ou consignação das mercadorias e bens, pelo fornecedor, até ao momento da chegada da mesma a fronteira de entrada no país de importação e finalmente a sua entrega ao importador ou consignatário.

Assim, sendo o TC via electrónica assegura o cumprimento da obrigatoriedade de remessas resultantes das Exportações pelo que todas as transacções bancárias relacionadas com o comércio internacional, nomeadamente exportações devem estar relacionadas ao UCR.
A aquisição do UCR pelos operadores de comércio externo é feita através de seus representantes diante da Autoridade Aduaneira, por via da plataforma electrónica da JUE.