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Despacho Simplificado abrangido pela JUE

Despacho Simplificado abrangido pela JUE

29 fevereiro 2016

O Sistema da Janela Única Eletrónica - JUE dispõe deste Outubro de 2015 da funcionalidade de desembaraço do regime simplificado em uso opcional no Terminal Aéreo de Maputo - TIAR, tendo registado até ao dia 29 de Fevereiro, 2521 declarações submetidas.

No despacho simplificado a submissão da declaração aduaneira e efectuada exclusivamente em importações de bens e separados de bagagem (os objectos, artefactos e equipamento pertencentes ao passageiro que o acompanham ou que tenham sido despachados, mas que não se enquadram nas franquias) trazidos por viajantes, em excesso das suas franquias, para uso pessoal sem fins comerciais.

Com esta ferramenta eletrónica a gestão das Alfândegas no terminal, detém maior controle dos bens em situação de excesso de franquia.
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