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Tribunais Aduaneiros

Tribunais Aduaneiros

Legislação referente aos Tribunais Aduaneiros:




Leis
 

   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 10/2001 de 7 de Julho
   
Cria os Tribunais Aduaneiros.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 17/2004 de 2 de Junho     Aprova o Regulamento Interno dos Tribunais Aduaneiros.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 58/2003 de 24 de Dezembro     Aprova o Estatuto dos Funcionários dos Tribunais Aduaneiros.