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Sistema Tributário

Sistema Tributário

Legislação referente ao Sistema Tributário:




Leis
 

   Título      Descrição
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Lei nº 5/2012 de 23 de Janeiro
   
Introduz o artigo 4-A ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº 17/2009, de 10 de Setembro.
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Lei nº 4/2012 de 23 de Janeiro
   
Altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 75 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das pessoas Colectivas, aprovado pela Lei nº 34/2007, de 31 de Dezembro.
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Lei nº 3/2012 de 23 de Janeiro
   
Altera os artigos 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei nº 32/2007, de 31 de Dezembro.
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Lei nº 17/2009 de 10 de Setembro
   
Aprova o Código do Imposto de Consumos Específicos.
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Lei  nº 5/2009 de 12 de Janeiro
   
Cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes abreviadamente designado ISPC.
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Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro
   
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.
 PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro
   
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
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Lei nº 15/2002 de 26 de Junho
   
Lei Política Fiscal.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 46/2010 de 02 de Novembro     Aprova o Regulamento de Compensações das Dívidas Tributárias.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 45/2010 de 02 de Novembro     Aprova o Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 15/2010 de 24 de Maio     Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto nº 54/2005, de 13 de Dezembro.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 69/2009 de 11 de Setembro     Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos(ICE).
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 9/2008 de 16 de Abril     Aprova o Regulamento sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas(IRPC).
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 8/2008 de 16 de Abril     Aprova o Regulamento sobre o Rendimento das Pessoas Singulares(IRPS).
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 7/2008 de 16 de Abril     Aprova o Regulamento do Código sobre o Valor Acrescentado.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 46/2004 de 27 de Outubro     Aprova o Código da Sisa.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 269/2009 de 29 de Dezembro     Actualiza as tabelas de retenção na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.