English | Português

Login de Utilizador

Esqueceu a senha?

Sistema Aduaneiro

Sistema Aduaneiro

Legislação referente ao Sistema Aduaneiro:




Leis
 

   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 16/2017 de 30 de Dezembro
   
Altera e republica a Lei nº 1/2006, de 22 de Março que cria a Autoridade Tributária de Moçambique.
 PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 19/2009 de 10 de Setembro
   
Altera os artigos 4,6,8,11 e 16 da Lei nº 1/2006, de 22 de Março que cria a Autoridade Tributária de Moçambique.
 PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 1/2006 de 22 de Março
   
Cria a Autoridade Tributária de Moçambique.
 PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 9/2002 de 12 de Fevereiro
   
Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 35/2010 de 1 de Setembro     Estatuto Paramilitar do Pessoal das Alfândegas de Moçambique.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 9/2010 de 15 de Abril     Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique e revoga o Decreto nº 29/2006, de 30 de Agosto.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 30/2006 de 30 de Agosto     Estatuto do Pessoal da Autoridade Tributária.
 PDF-20Icon.jpg Decreto Presidencial nº 5/2006 de 31 de Outubro     Estabelece nas Alfândegas a hierarquia paramilitar traduzida nas relações de Autoridade e Subordinação entre os funcionários nela afectos.
 PDF-20Icon.jpg Decreto Presidencial nº 22/2005 de 27 de Abril     Define as Atribuições e competências do Ministério das Finanças.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 23/2004 de 20 de Agosto     Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado - SISTAFE, e revoga o Decreto nº 17/2004, de 27 de Junho.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 152/2005 de 2 de Agosto     Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 18/2003 de 19 de Fevereiro     Cria a Secretaria de Despacho, que vai funcionar nas Direcções Regionais Sul, Centro e Norte.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 119/2001 de 8 de Agosto     Aprova o Regulamento do Sistema de Mérito das Alfândegas de Moçambique.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 103/2001 de 20 de Junho     Aprova a desagregação dos classificadores orgânico, económico e funcional, da despesa e de operações financeiras do Estado.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 14/92 de 22 de Janeiro     Aprova a tabela de Emolumentos Pessoais, deslocações e Ajudas de custo dos funcionários das Alfândegas.