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Regulamentação Substantiva e Processual Aduaneira

Regulamentação Substantiva e Processual Aduaneira

Legislação referente à Regulamentação Substantiva e Processual Aduaneira:




Leis
 

   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 2/2006 de 22 de Março
   
Estabelece os Princípios e normas gerais do ordenamento jurídico tributário moçambicano e aplicáveis a todos os tributos nacionais e autárquicos.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 19/2005 de 22 de Junho     Aprova o Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária.