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Regimes Gerais e Especiais Aduaneiros

Regimes Gerais e Especiais Aduaneiros

Legislação da Regulamentação Aduaneira aplicavél aos Regimes Gerais e Especial:




 

Leis

   Título      Descrição
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Lei nº 16/2011 de 10 de Agosto
   
Estabelece a base jurídica para a prossecução, defesa e protecção dos direitos e deveres do veterano da Luta de Libertação Nacional e do Combatente da Defesa da Soberania e da Democracia, e revoga a Lei nº 3/2002, de 17 de Janeiro.
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Lei nº 6/2011 de 11 de Janeiro
   
Estabelece os princípios e normas para o licenciamento, facrico, armazenamento, comércio, trânsito, abate e transporte, bem como medidas de segurança pelos utilizadores de Substâncias Explosivas.
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Lei nº 2/2011 de 11 de Janeiro
   
Altera os artigos 17, 36, 61, 62, 67 e 75 do Código do Imposto Sobre o Aprova o Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul.
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Lei nº 7/2010 de 13 de Agosto
   
Cria a Taxa de Sobrevalorização da Madeira (TSM).
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Lei nº 4/2009 de 12 de Janeiro
   
Aprova o Código dos Benefícios Fiscais.
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Lei nº 13/2007 de 27 de Junho
   
Atinente à revisão de regime dos incentivos fiscais das áreas mineiras e petrolíferas.
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Lei nº 12/2007 de 27 de Junho
   
Actualiza a legislação tributária, especialmente a relativa a actividade petrolífera.
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Lei nº 11/2007 de 27 de Junho
   
Actualiza a legislação tributária, especialmente a relativa a actividade mineira.
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Lei nº 14/2002 de 26 de Junho
   
Aprova a Lei de Minas e revoga a Lei nº 2/86, de 16 de Abril, e a Lei nº 5/94, de 13 de Setembro.
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Lei nº 4/1994 de 13 de Setembro
   
Estabelece os princípios básicos que permitem estender a acção das pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que desenvolvem actividade, ou, financeira e materialmente as apoiem, no campo das artes, letras, ciência, cultura e acção social..
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Lei nº 7/1991 de 23 de Janeiro
   
Estabelece o quadro jurídico para formação e actividade dos partidos políticos.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 21/2011 de 1 de Junho     Aprova o Regulamento da Taxa de Sobrevalorização de Madeira.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 3/2011 de 16 de Março     Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro Aplicavel aos Mineiros Moçambicanos em serviço na República da África do Sul.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 76/2009 de 15 de Dezembro     Aprova o Regulamento Geral para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 75/2009 de 15 de Dezembro     Altera os artigos 1 e 2, alínea b) do artigo 3 e artigo 4 do Decreto nº 10/2006, de 5 de Abril.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 67/2009 de 11 de Dezembro      Cria a Agência nacional de Energia Atómica e aprova o respectivo regulamento.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 56/2009 de 7 de Outubro      Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 26/2009 de 17 de Agosto     Aprova o Regulamento de Sanidade Animal e revoga o Decreto nº 8/2004, de 1 de Abril.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 25/2008 de 1 de Julho     Regulamento para o Controlo de Espécies Exóticas Invasivas.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 35/2007 de 14 de Agosto    
Aprova o Regulamento de Transporte Marítimo Comercial e revoga o Decreto nº 18/2002, de 27 de Junho.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 11/2007 de 30 de Maio     Aprova o Regulamento do Consumo e Comercialização do Tabaco.
 PDF-20Icon.jpg  Decreto nº 8/2007 de 30 de Abril      Aprova o Regulamento de Armas e Munições e revoga toda legislação contrária à estabelecida no presente Decreto.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 62/2006 de 26 de Dezembro    
Aprova o Regulamento da Lei de Minas e seus anexos.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 53/2006 de 26 de Dezembro     Aprova o Regulamento de Agenciamento de Navios, Mercadorias e Serviços Complementares, revoga o Decreto nº 4/84 e o Diploma Ministerial nº 40/84 ambos de 1 de Agosto.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 10/2006 de 5 de Abril     Adopta o Sistema de Inspecção não Intrusiva de Mercadorias, Meios de Transporte, Bagagens e Pessoas, vulgo Scanners.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 9/2006 de 17 de Maio     Aprova o Regime Fiscal e Aduaneiro Especial aplicável às empreitadas para a construção da ponte sobre o rio Zambeze, entre Caia e Chimuara, nas províncias de Sofala e Zambézia.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 49/2004 de 17 de Novembro     Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 24/2004 de 20 de Agosto    
Aprova o Regulamento das Operações Petrolíferas.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 56/2003 de 24 de Dezembro    
Aprova o Regulamento da Taxa sobre os Combustiveis.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 44/2003 de 17 de Dezembro     Aprova o Regulamento do Conselho de Coordenação da Política Aduaneira (CCPA).
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 43/2003 de 10 de Dezembro     Aprova o Regulamento da Lei de pescas.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 39/2003 de 26 de Novembro     Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 33/2003 de 19 de Agosto     Aprova o Regulamento da Comercialização da Castanha de Caju.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº  24/2002 de 8 de Outubro    
Altera o Código de Classificação Económica das Receitas, Donativos e Empréstimos, aprovado pelo Decreto nº 25/97, de 29 de Julho, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 37/2001, de 20 de Novembro.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 18/2002 de 27 de Junho     Aprova o Regulamento dos Transportes Marítimos.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 16/2002 de 27 de Junho     Aprova o Código dos Benefícios Fiscais.
 PDF-20Icon.jpg   Decreto nº 7/2002 de 7 de Maio     Aprova a realização do Projecto "Limpopo Corridor Sands", os termos de autorização e cria a respectiva Zona Franca Industrial (ZFI).
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 73/1999 de 12 de Outubro     Aprova o Regime Aduaneiro Especial para a Indústria Hoteleira e de Turismo.
 PDF-20Icon.jpg   Decreto nº 45/1997 de 23 de Dezembro     Cria a Zona Franca Industrial da Mozal - ZFIM.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 18/1993 de 14 de Setembro     Aprova o Regulamento das Zonas Francas Industriais.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 3/1983 de 30 de Novembro
   Revoga o Decreto nº 32/76, de 19 de Agosto, e insere disposições normativas destinadas a disciplinar a forma de aquisição e alienação de veículos para as Missões Diplomáticas e pessoas equiparadas ao nível de privilégios.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 81/2011 de 3 de Março     Altera os artigos 2, 6, 7, 8, 9 e 10 do Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias aos Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 56/2003, de 28 de Maio.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 77/2007 de 4 de Julho     Aprova as taxas pela prestação de serviços de inspeção não intrusiva de bens e pessoas.
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Diploma Ministerial nº 62/2006 de 8 de Março
   
Altera as taxas de licenciamento para o exercício da actividade comercial, o anexo 3 do Diploma Ministerial nº 89/3006.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 146/2005 de 3 de Agosto     Aprova as regras de tratamento preferencial para produtos da República Popular da China.
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Diploma Ministerial nº 271/2004 de 31 de Dezembro
   
Estabelece o regime de importação, exportação e reexportação de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 263/2004 de 22 de Dezembro     Altera as formas e meios de pagamento que consubstanciam o controlo de fluxos financeiros, previstos no artigo 115 do Regulamento do Sistema de Administração.
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Diploma Ministerial nº 99/2003 de 13 de Agosto
   
Aprova o Regime Especial para a Indústria Transformadora.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 52/C2003 de 20 de Maio     Retira as espécies Combretum imberbe e Swartzia madagascariensis, da Lista das Espécies Produtoras de Madeira de 1ª classe, constante no Anexo I ao Regulamento.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 153/2002 de 11 de Setembro     Aprova o Regulamento sobre Pesticidas.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 12/2002 de 30 de Janeiro    
Aprova o regulamento para dos Armazéns de Regime Aduaneiro.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 2/2002 de 2 de Janeiro    
Altera o artigo 15.º do regulamento para emissão de certificados de origem.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 184/2001 de 19 de Dezembro    
Aprova o Regulamento sobre a Produção, Comércio, Controlo de Qualidade e Certificação de Sementes.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 176/2001 de 28 de Novembro    
Aprova o Regulamento sobre o Fomento, Produção e Comercialização do Tabaco.
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Diploma Ministerial nº 56/2001 de 11 de Abril
   
Aprova o Regime Aduaneiro da Importação do Açúcar.
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Diploma Ministerial nº 73/1999 de 1 de Junho
   
Altera o artigo 6 do Diploma Ministerial nº 202/98.
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Diploma Ministerial nº 202/1998 de 12 de Novembro
   
Aprova o Regulamento de Registo de Operador de Comércio Externo e revoga o Regulamento de Registo de Importador, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 17/91, de 27 de Fevereiro, o Regulamento de Inscrição de Exportadores e Registo de Exportações em Moçambique, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 91/93, de 22 de Setembro.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg   Despacho de 24 de Março de 2004     Concernente à exportação da madeira em toros da Afzelia quanzensis, Milletia sthlumanii e Pterocarpus angolensis.
 PDF-20Icon.jpg   Despacho de 24 de Agosto de 1999     Regulamena as Feiras Internacionais.