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Legislação Internacional

Legislação Internacional

Legislação Internacional ratificada pela República de Moçambique:





 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg   Resolução nº 7/2005 de 15 de Junho     Ratifica o Acordo entre os Governos da República de Moçambique e da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre as respectivas Administrações Aduaneiras, celebrado em Maputo, aos 18 de Março de 2002.
 PDF-20Icon.jpg   Resolução nº 10/2004 de 17 de Maio     Ratifica o Acordo e respectivo Protocolo Adicional, assinados em 24 de Setembro de 2003, entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República dos Emiratos Árabe Unidos, para evitar a Dupla Tributaçãp e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
 PDF-20Icon.jpg   Resolução nº 9/2004 de 14 de Abril     Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico Africano, em Cairo, Egipto, no dia 8 de Janeiro de 2004.
 PDF-20Icon.jpg   Resolução nº 8/2004 de 14 de Abril     Ratifica o Acordo Comercial Bilateral celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Socialista do Vitname, em Maputo, no dia 14 de Novembro de 2003.
 PDF-20Icon.jpg   Resolução nº 7/2004 de 14 de Abril     Ratifica o Acordo sobre Comércio Preferencial entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare, Zimbabwe, no dia 9 de Janeiro de 2004.
 PDF-20Icon.jpg   Resolução nº 41/2001 de 18 de Junho     Ratifica as Emendas ao Protocolo Comercial da SADC.
 PDF-20Icon.jpg   Resolução nº 44/1999 de 28 de Dezembro     Ratifica o Protocolo sobre as Trocas Comerciais na Região SADC.
 PDF-20Icon.jpg   Resolução nº 31/1994 de 20 de Setembro     Ratifica o Acordo Geral de pautas Aduaneiras e Comércio - GATT e Acordos OMC.