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Legislação

Legislação

A Legislação Aduaneira:


NOVA:
Ordem de Serviço 52/AT/DGA/413.1/2017, sobre os preços de referência para Exportação de Madeira.

NOVA: Ordem de Serviço 51/AT/DGA/411.1/2017, sobre a Sobretaxa a vigorar na Importação do Açúcar.

NOVA: Circular 27/AT/DGA/900/2017, sobre as Posições Pautais Corrigidas.
 


   Título      Descrição
PDF-20Icon.jpg , ,
Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro
   
Aprova o texto da Pauta Aduaneira.
PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 2/2013 de 7 de Janeiro
   
Altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pela Lei nº 17/2009, de 10 de Setembro.
 PDF-20Icon.jpg 
Lei nº 2/2012 de 23 de Janeiro
   
Introduz um novo Código Pautal do Sistema Harmonizado, na posição pautal 22.06, do Capítulo 22.
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Lei nº 4/2011 de 11 de Janeiro
   
Cria a Câmara dos Despachantes Aduaneiros de Moçambique.
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Lei nº 2/2011 de 11 de Janeiro
   
Aprova o Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul.
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Lei nº 17/2009 de 10 de Setembro
   
Aprova o Código do Imposto de Consumos Específicos.
 PDF-20Icon.jpg 
,
Lei nº 6/2009 de 10 de Março
   
Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares.
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Lei nº 2/2008 de 27 de Fevereiro
   
Estabelece o Sistema nacional de pagamentos e cria o Comité de Coordenação do Sistema Nacional de Pagamentos.
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Lei nº 1/2008 de 16 de Janeiro
   
Define o regime financeiro, orçamental e patrimonial das autarquias locais e o sistema Tributário Autárquico.

 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 9/2017 de 6 de Abril     Aprova as regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Decreto nº 34/2009, de 6 de Julho.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 1/2013 de 8 de Março     Altera os artigos 4,5,10,11 e 13 do regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos, aprovado pelo Decreto nº 69/2009, de 11 de Dezembro.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 18/2011 de 26 de Maio     Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 34/2009 de 6 de Julho     Aprova as Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Decreto nº 30/2002, de 2 de Dezembro.
 PDF-20Icon.jpg  Decreto nº 33/2009 de 1 de Julho     Autoriza o Ministro que superintende a área das Finanças a aprovar os Termos de Referência e a celebrar um Contrato de Concessão atribuindo o direito exclusivo para conceber, desenhar, implementar e explorar um sistema de Janela Única Electrónica para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 56/2003 de 24 de Dezembro    
Aprova o Regulamento da Taxa sobre os Combustiveis.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 52/2003 de 24 de Dezembro    
Aprova o Regulamento do Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 13/2003 de 30 de Abril     Aprova o Regulamento de Organização e funcionamento das Missões Diplomáticas e consulares da República de Moçambique.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 46/2002 de 26 de Dezembro    
Aprova o Regime Geral das Infracções Tributárias.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 38/2002 de 11 de Dezembro    
Estabelece regras para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.
 PDF-20Icon.jpg Decreto nº 74/1999 de 12 de Outubro     Aprova o Regime Aduaneiro Especial aplicável às fábricas de açúcar durante o período de reabilitação.

 
   Título      Descrição
PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 75/2016 de 1 de Novembro
    Fixa o preço de referência para a determinação da Sobretaxa devida na importação do açúcar para uso industrial, ao abrigo do artigo 3 do Decreto nº 34/2009, de 6 de Julho.
PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 59/2016 de 14 de Setembro
    Aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado e revoga o Diploma Ministerial nº 25/2008, de 2 de Abril, que aprova o Regulamento sobre o Uso de selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manipulado.
PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 116/2013 de 8 de Agosto
    Aprova o Regulamento de Trânsito Aduaneiro.
PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 314/2012 de 23 de Novembro     Aprova o Regulamento do Operador Económico Autorizado.
PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 307/2012 de 15 de Novembro
    Aprova o Regulamento de Trânsito Aduaneiro.
PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 25/2012 de 12 de Março     Concernente ao uso do Sistema Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira e prestação de demais informações inerentes ao desembaraço aduaneiro de mercadorias.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 16/2012 de 1 de Fevereiro     Aprova o Regulamento do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 244/2011 de 18 de Outubro     Altera o nº 1 do artigo 3 do Regulamento de Inspecção Pré-Embarque, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 19/2003, de 19 de Fevereiro.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 202/2010 de 24 de Novembro     Aprova o Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e das Zonas Francas Industriais (ZFI) e revoga o Diploma Ministerial nº 14/2002, de 30 de Janeiro.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 25/2008 de 2 de Abril     Aprova o Regulamento sobre o Uso de Selo de Controlo para as Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manipulado.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 24/2008 de 2 de Abril    
Aprova o Regulamanto Aduaneiro Especial de Lojas Francas.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 89/2005 de 28 de Abril     Regula a fixação e aplicação de taxas de licenciamento de actividade comercial.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 198/2004 de 10 de Novembro     Actualiza o certificado e a lista dos países elegíveis ao AGOA.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 21/2003 de 19 de Fevereiro     Aprova o Regulamento do Valor Aduaneiro e respectivos anexos.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 20/2003 de 19 de Fevereiro     Aprova o Regulamento para a Declaração e Revisão da Bagagem e introdução do Sistema de Duplo Canal.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 19/2003 de 19 de Fevereiro     Aprova o Regulamento de Inspecção Pré-Embarque.
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Diploma Ministerial nº 220/2002A de 17 de Dezembro
   
Refere-se à circulação dentro do País e exportação de objectos de arte e artesanato.
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Diploma Ministerial nº 141/2002 de 4 de Setembro
   
Prorroga o Regime Especial para os Utilizadores Industriais de Açúcar, classificados pelas posições pautais 170191 e 170199 até 31 de Dezembro de 2002.
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Diploma Ministerial nº 16/2002 de 30 de Janeiro
   
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade de Despacho de Mercadorias e do Licenciamento do Despachante Aduaneiro, e revoga o Diploma Ministerial nº 92/2000.
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Diploma Ministerial nº 15/2002 de 30 de Janeiro
   
Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos.
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Diploma Ministerial nº 14/2002 de 30 de Janeiro
   
Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro das Zonas Francas Industriais..
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Diploma Ministerial nº 13/2002 de 30 de Janeiro
   
Aprova o Regulamento específico para os Armazéns designados para Produtos Petrolíferos, e revoga o Diploma Ministerial nº 90/2000, de 2 de Agosto.
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Diploma Ministerial nº 12/2002 de 30 de Janeiro
   
Aprova o Regulamento dos Armazéns de Regime Aduaneiro, e revoga o Diploma Ministerial nº 89/2000, de 2 de Agosto.
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Diploma Ministerial nº 11/2002 de 30 de Janeiro
   
Aprova o Regulamento dos Terminais Internacionais de Mercadorias, e revoga o Diploma Ministerial nº 91/2000, de 2 de Agosto.
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Diploma Ministerial nº 2/2002 de 2 de Janeiro
   
Altera o artigo 15 do "Regulamento para a emissão de certificados de origem e validação de respectivas facturas têxteis e artigos de vestuário a serem exportados para os Estados Unidos da América", aprovado pelo Diploma Ministerial nº 170/2001, de 14 de Novembro.
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Diploma Ministerial nº 170/2001 de 14 de Novembro
   
Aprova o Regulamento de Certificados de Origem e Validação das respectivas facturas de Têxteis e artigos de Vestuário exportado para os E.U.A.
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Diploma Ministerial nº 141/2001 de 26 de Setembro
   
Aprova o Regulamento para a autenticação e/ou emissão dos documentos que conferem origem às mercadorias exportadas a partir de Moçambique ao abrigo de Convenções Internacionais, Protocolos Comerciais ou Sistemas Preferenciais em geral.
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Diploma Ministerial nº 56/2001 de 11 de Abril
   
Aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro na Importação de Açúcar.
 PDF-20Icon.jpg Diploma Ministerial nº 74/1999 de 2 de Junho     Concernente ao regime especial de pagamento dos direitos aduaneiros e demais imposições, para os veículos importados pelas empresas de "rent a car".



 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg   Despacho de 22 de Agosto de 2001     Sobre a Importação Temporária de viaturas.
 PDF-20Icon.jpg   Despacho de 26 de Abril de 2000     Estabelece isenções para as fábricas produtoras de Açúcar e estipula regras sobre peças de emergência para a Indústria.



 
   Título      Descrição
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 52/AT/DGA/ 413.1/2017     Preços de Referência para Exportação de Madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 51/AT/DGA/ 411.1/2017     Sobretaxa a vigorar na Importação do Açúcar.
 PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 43/DGA/610 /2017     Entrada em Funcionamento da Agência para Promoção de Investimentos e Exportação.
 PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 42/DGA/2017     Obrigatoriedade de uso da Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira de entrada e saída de produtos petrolíferos em armazém.
 PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 33/DGA/2017     Nova Pauta Aduaneira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 17/AT/DGA/411/2017     Alteração nos Procedimentos de Submissão do Manifesto de carga no Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia (TIRO-RG).
PDF-20Icon.jpg   Exortação de 08 de Março de 2017
    Referente ao início da selagem obrigatória dos produtos de tabaco manufaturado.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 15/AT/DGA/2017     Início da Selagem de Tabaco Manufaturado em Moçambique.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 13/AT/DGA/ 411/2017     Tramitação de declarações aduaneiras de entrada e saída em armazéns de produtos petrolíferos.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 12/AT/DGA/ 415.2/2017     Obrigatoriedade de uso do sistema da Janela Única Electrónica para a submissão de declaração aduaneira de Trânsito Internacional de produtos petrolíferos.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 11/DGA/2017     Obrigatoriedade de uso do sistema da Janela Unica Electrónica para a submissão de declaração aduaneira de entrada e saida de produtos petrolíferos em armazém.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 10/DGA/2017     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 09/DGA/2017     Preço FOB de referência para Exportação de Castanha do Cajú.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 08/DGA/2017     Restrição de Desembarço de mercadorias no Terminal Multimodal das Mahotas.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 07/DGA/2017     Plano de "Operação THUNDERBIRD".
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 06/DGA/2017     Mudança de Endereço dos Escritórios da Sabito & Associados - Despachante Aduaneiro.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 05/DGA/2017     Mudança de Endereço dos Escritórios do Abdul A. Omar Rajá - Despachante Aduaneiro.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 04/DGA/2017     Cancelamento da Autorização do Armazém Aduaneiro de FUJI.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 03/DGA/2017     Obrigatoriedade de uso do sistema da Janela Unica Electrónica para a submissão de declaração aduaneira de mercadorias para importação, exportação e trânsito nos postos fiscais e de travessia de Negomano e Namoto.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 02/DGA/2017     Nomeação do Chefe da Repartição de Armas e Explosivos.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 01/DGA/2017     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 21/DGA/2016     Exportação de animais, seus produtos, subprodutos, despojos e forragens.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 20/DGA/2016     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 16/DGA/2016     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 11/DGA/2016     Encerramento do Terminal Internacional Automóvel - TIAUTO 3.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 02/DGA/2016     Preços de Referência para Exportação de Madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 01/DGA/2016     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 39/DGA/2015     Importação de sacos de plastico.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 33/DGA/2015     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg 
Ordem de Serviço nº 29/DGA/2015     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg 
Ordem de Serviço nº 28/DGA/2015     Regularização de Declarações de Entrada em Armazém.
PDF-20Icon.jpg 
Ordem de Serviço nº 27/DGA/2015     Procedimentos Aplicáveis ao Terminal Internacional Rodoviário de Ressano Garcia (TIRO-RG).
PDF-20Icon.jpg 
Ordem de Serviço nº 26/DGA/2015     Importação Temporária de armas de caça e munições.
PDF-20Icon.jpg 
Ordem de Serviço nº 25/DGA/2015     Restrição no Desembaraço de Mercadorias no Terminal Internacional Rodoviário (TIRO).
PDF-20Icon.jpg 
Ordem de Serviço nº 24/DGA/2015     Preços de referência para Exportação da Madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 23/DGA/2015     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 18/DGA/2015     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 17/DGA/2015     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 16/DGA/2015     Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias com Características Militares.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 15/DGA/2015     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 14/DGA/2015     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 07/GD-DGA/2015     Desarmamento Tarifário no Âmbito do Protocolo Comercial da SADC.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 30/AT/DGA/2014     Procedimentos Sumários dos Regimes Aduaneiros e Funcionalidades implementadas no Sistema JUE.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 29/AT/DGA/2014     Aditamento à Ordem de Serviço nº 20/DGA/2008, referente aos procedimentos para certificação de origem no âmbito dos acordos de comércio preferencial ratificados por Moçambique.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 28/AT/DGA/2014     Procedimentos de desembaraço de mercadorias para consumo a abordo.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 27/DGA/2014     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 25/AT/DGA/2014     Preços de referência para Exportação de madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 24/AT/DGA/2014     Regularização de Declarações de Trânsito Aduaneiro.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 23/DGA/2014     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 22/DGA/2014     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 20/DGA/2014     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 19/DGA/2014     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 18/DGA/2014     Preços de referência para exportação de madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 17/DGA/2014     Obrigatoriadade do uso do sistema da JUE para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias dos regimes de Exportação Temporária, Importação Temporária, Reexportação e Reimportação.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 15/DGA/2014     Certificação do Operador Económico Autorizado.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 14/DGA/2014     Regularização da situação de viaturas importadas com beneficio fiscal.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 05/DGA/2014     Certificação do Operador Económico Autorizado.
Os Anexos I e II estão disponiveis na página dos Formulários.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 46/DGA/2013     Despacho de suspensão.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 45/DGA/2013     Levantamento de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 44/DGA/2013     Levantamento de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 43/DGA/2013     Preços de referência para Exportação de madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 39/DGA/2013     -
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 38/DGA/2013     -
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 36/DGA/2013     Obrigatoriedade de Desembaraço de Viaturas no Terminal Internacional Marítimo de Maputo (TIMAR-Maputo) e na Delegação Aduaneira de Namaacha.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 31/DGA/2013     Termo de Compromisso para Intermediação Bancária de exportação de Bens.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 28/DGA/2013     Despacho de levantamento de suspensão.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 27/DGA/2013     Despacho de suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 26/DGA/2013     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 25/DGA/2013     Actualização da lista de mercadorias sujeitas à Inspecção Pré-Embarque.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 23/DGA/2013     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 22/DGA/2013     Preços de Refência para Exportação de Madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 19/DGA/2013     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 18/DGA/2013     Expansão da obrigatoriedade de uso do sistema da Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 17/DGA/2013     Despacho de Suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 16/DGA/2013     Despacho de Suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 15/DGA/2013     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 14/DGA/2013     Despacho de Suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 13/DGA/2013     Preços de referência para Exportação da Madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 12/DGA/2013     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 11/DGA/2013     Despacho de Suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 10/DGA/2013     Despacho de Suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 09/DGA/2013     Preço FOB de referência para Exportação de Castanha de Cajú.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 08/DGA/2013     Obrigatoriedade de uso do sistema da Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias dos regimes de armazéns e trânsito aduaneiros.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 07/DGA/2013     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 06/DGA/2013     Despacho de Suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 05/DGA/2013     Despacho de Suspensão preventiva.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 04/DGA/2013     Procedimentos de desembaraço de mercadorias para consumo a abordo.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 02/DGA/2013     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 01/DGA/2013     Preços de referência para Exportação da Madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 25/GD/DGA/2012     Expansão da obrigatoriedade de uso do sistema da Janela Única Electrónica, para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 22/GD/DGA/2012     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 21/GD/DGA/2012     Preços de Referência para Exportação de Madeira.
PDF-20Icon.jpg   Aditamento a Nota Refª 11/DGA-GDA/2012 de 10/04/12     Submissão de Manifestos.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 16/GD/DGA/2012     Sobretaxa a vigorar na importação do açúcar.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 15/GD/DGA/2012     Bens isentos do Imposto sobre Valor Acrescentado - IVA, na Importação.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 14/GD/DGA/2012     Preço FOB de Referência para Exportação de Castanha de Cajú.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 13/GD/DGA/2012     Preço FOB de Referência para Exportação de Madeira.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 12/GD/DGA/2012     Uso do sistema da Janela Única Electrónica para a submissão da declaração aduaneira de mercadorias.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 11/GD/DGA/2012     Desarmamento Tarifário no âmbito do Protocolo Comercial da SADC.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 09/GD/DGA/2012     Valor FOB de referência a aplicar na exportação de Castanha do Cajú em bruto para o mês de Fevereiro de 2012.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 08/GD/DGA/2012     Prorrogação do Despacho de Suspensão preventiva e imediata.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 07/GD/DGA/2012     Prorrogação do Despacho de Suspensão preventiva e imediata.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 06/GD/DGA/2012     Prorrogação do Despacho de Suspensão preventiva e imediata.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 05/GD/DGA/2012     Prorrogação do Despacho de Suspensão preventiva e imediata.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 04/GD/DGA/2012     Entrada em funcionamento do novo Terminal Especial de Exportação de Mercadorias em Nacala.
 PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 03/GD/DGA/2012     Cadastro para Acesso a Janela Única Electrónica - JUE.
PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 02/GD/DGA/2012     Valor FOB de referência a aplicar na exportação de Castanha do Cajú em bruto para o mês de Janeiro de 2012.
 PDF-20Icon.jpg   Ordem de Serviço nº 05/GD/DGA/2010     Actualização da lista de mercadorias sujeitas a Inspecção Pré-Embarque.



 
   Título      Descrição
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 27/AT/DGA/900/2017     Posições Pautais Corrigidas.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 21/AT/DGA/411/2017     Interdição de Importação de Animais seus Produtos e Subprodutos da República da África do Sul.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 14/AT/DGA/900/2017     Revisão das medidas de Prevenção e Controlo da Influenza Aviaria.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 12/AT/DGA/2017     Centro de Apoio ao Utilizador - CAU.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 11/DGA/2016     Cessação de emissão de Guias de Circulação Rodoviaria (Memorandos) com destino à Delegação Aduaneira da matola das mercadorias a entrar em Armazéns sob Regime Aduaneiro.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 10/DGA/2016     Publicação dos Actos Normativos da DGA.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 9/DGA/2016     Mudanças no Sistema da SARS.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 6/GD/DGA/2016     Obrigatoriedade de apresentação do MANIFESTO FÍSICO no acto da entrada fiscal de navios.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 8/DGA/2015     Desembaraço Aduaneiro de Encomendas.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 6/DGA/2015     Importações de Khat/ Miraa.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 5/DGA/2015     Levantamento da pena de suspensão.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 5/DGA/2014     Levantamento da pena de suspensão.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 14/DGA/2013     Requisitos para o Cadastramento e Registo de Agentes Transitários.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 12/DGA/2013     NOTAS IMPORTANTES - Desembaraço Aduaneiro de Viaturas no Terminal Internacional de Maputo (TIMAR-MAPUTO) e na Delegação Aduaneira de Namaacha.
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 04/GD/DGA/2013     Procedimentos provisórios na Importação de mercadorias sujeitas à Inspecção Pré-Embarque IPE (carnes e miudezas comestíveis, congelados das aves, farinha de milho e óleo alimentar).
 PDF-20Icon.jpg   Circular nº 03/GD/DGA/2013     Requisitos para o Cadastramento e Registo de Agentes Transitários.
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