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Termos e Condições de Utilização do Portal da MCNet

A propriedade e a gestão deste Portal pertencem à MCNet. O acesso e utilização deste Portal estão sujeito aos termos e condições que se seguem e à legislação aplicável.


1. Objecto

Informação editada no portal, produzida e distribuída pela MCNet.


2. Política de utilização e direitos autorais

2.1 A Base de dados e o software que compõem o Portal estão protegidos por direitos autorais. A MCNet detém os direitos de propriedade sobre o portal e/ou está licenciado para incluir informações no portal.

2.2 A MCNet concede pela presente aos utilizadores finais um direito de utilização do portal, não exclusivo, por um período de tempo ilimitado e exclusivamente para fins comerciais internos, em conformidade com as condições que se seguem:

a) de Termos e Condições de Utilização e com as Condições Adicionais dos Serviços (quando Agir em consonância com a legislação em vigor, em conformidade com o presente documento aplicável), sendo o único responsável por qualquer conduta por ele adotada na utilização dos Serviços do Portal;

b) Respeitar os usos e costumes aplicáveis à internet, conhecidos como “netiqueta”;

c) Informar a MCNet sobre qualquer anomalia, dano, defeito ou alteração que eventualmente observar ou causar no Portal ou aos Serviços disponibilizados no Portal, comprometendo-se o Utilizador final a adoptar medidas de segurança para evitar qualquer dano ao Portal.


2.3 O nome de utilizador e a respectiva palavra-passe são dados confidenciais atribuídos a um único utilizador e reservam-se apenas para sua utilização pessoal.

2.4 O Utilizador Final não deverá descompilar, desmontar, descriptografar, extrair, realizar a engenharia reversa, traduzir ou de outra forma, tentar derivar o código fonte do portal.

2.5 O Utilizador Final não deve duplicar, copiar ou reproduzir o portal (no seu todo ou em parte) de qualquer forma ou formato.

2.6 O Utilizador Final não poderá vender, emprestar, alugar, distribuir, transferir ou sublicenciar o portal ou atribuir quaisquer direitos sob este contracto à terceiros sem o consentimento prévio por escrito da MCNet.


3. Garantia e Limitação de Responsabilidade

3.1 Apesar dos esforços feitos para garantir que o conteúdo deste portal é preciso e confiável, a MCNet não pode assumir responsabilidade por quaisquer danos causados por imprecisões na base de dados ou informação, ou como resultado da falha da base de dados ou software para uma função de uma maneira particular. O utilizador final deve estar ciente de que as taxas de direitos, códigos gerais, códigos do Sistema Harmonizado e procedimentos aduaneiros estão sujeitos à alterações e não se pode esperar que se mantenham constante. Portanto, o portal é fornecido "tal como está" e a MCNet não fornece garantias, representações ou garantias com relação ao portal, sejam expressas ou implícitas, decorrentes da lei ou outro, incluindo mas não limitado a, eficácia, integralidade, exactidão ou adequação para um propósito particular. Assim, o acesso a toda e qualquer legislação ou partes desta, apresentada neste Portal não dispensa a consulta da Legislação no Boletim da Republica ou outras fontes oficiais onde a mesma se encontra publicada.


3.2 MCNet não será responsável em relação a qualquer reclamação, demanda ou acção, independentemente da natureza da causa da reclamação, demanda ou acção alegando qualquer perda, lesão ou danos, directos ou indirectos, que podem resultar da utilização do portal ou de qualquer forma relacionadas com este acordo por parte do utilizador final. MCNet não será responsabilizada em nenhuma forma por danos, perda de lucros ou contractos, ou qualquer outra perda consequente de qualquer espécie resultante da utilização pelo utilizador final do portal ou de qualquer forma atribuível a este acordo.


4. Lei Aplicável e Jurisdição

Este acordo será regido e interpretado de acordo com as leis de Moçambique e as partes deverão se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais em Moçambique.